Consulte sempre o site do seu DETRAN para requisitos atualizados, pois podem ocorrer pequenas variações. O processo de inscrição na CNH Social é digital e, com organização, pode ser concluído de maneira simples. Veja o passo a passo detalhado, entenda cada etapa e prepare sua documentação com antecedência.

Fato é que, se aprovado, os recursos das multas também serão utilizados para a CNH Social. Se você fizer parte de uma família que tenha uma renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, sim. Inclusive, quem vive com essa quantia precisa estar registrada no CadÚnico. Com os novos recursos, espera-se aumentar significativamente o número de inscrições. Assim, mais pessoas poderão tirar a carteira sem arcar com os custos de uma habilitação tradicional.

Além disso, é preciso ter 18 anos, renda familiar de até dois salários mínimos e estar desempregado há mais de um ano. A expectativa é de que os Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito) de cada Estado divulguem mais detalhes posteriormente. Logo, espera-se que o programa de caráter nacional funcione com uma dinâmica igual ou similar. O governo ainda vai divulgar detalhes sobre como vai funcionar o procedimento. Lula vetou o artigo que previa a entrada em vigor das mudanças no ato de publicação da nova lei, pois, de acordo com o chefe do Executivo, é preciso um prazo para adaptação dos serviços às mudanças.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, isso inclui famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa — um total de R$ 706,00 para cada integrante da família. O benefício será custeado com recursos oriundos das multas de trânsito, conforme alteração feita no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova legislação passa a valer a partir do dia 12 de agosto, mas ainda precisa ser regulamentada para definir como será a execução do programa nos estados. Além de custear as aulas e provas, o programa CNH Social cobre os exames médicos e psicológicos do participante e a emissão do documento. Um ponto importante é que em caso de reprovação na prova, é possível refazê-la por conta do programa. Isso inclui o pagamento de taxas, aulas e exames para obter a carteira nacional de habilitação (CNH).

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As novas regras entram em vigor no dia 12 de agosto de 2025, 45 dias após a publicação da lei. A regulamentação, com detalhes sobre inscrições, critérios e funcionamento, será divulgada posteriormente pelo governo e pelos Detrans estaduais. Enquanto isso, a recomendação é aguardar a publicação oficial da sanção presidencial e a divulgação das regras detalhadas de acesso ao programa. Quando tudo estiver definido, será possível saber onde, como e quem poderá garantir sua habilitação sem custos.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa podem ser registradas no CadÚnico. O governo também permite o cadastro de famílias com renda superior a meio salário-mínimo por pessoa como beneficiárias de programas ou serviços específicos. A seguir, detalhamos todos os requisitos, etapas do processo, dicas para acompanhar a seleção, onde consultar resultados e como evitar armadilhas. Prepare-se para tirar todas as dúvidas e ampliar suas oportunidades com a carteira de motorista gratuita.

Simulados com as questões que mais caem na prova, dicas revelando as pegadinhas que mais eliminam candidatos no exame de direção e resumos para você revisar em minutos os assuntos mais cobrados. Acompanhar o site e as redes do DETRAN é a melhor maneira de obter informações seguras. Siga também as redes sociais oficiais do DETRAN local e cadastre-se para receber alertas via site ou aplicativo do órgão.

A CNH Social é válida para quais categorias de habilitação? Quem já tem uma habilitação pode tirar de outra categoria?

As outras partes do valor, por lei, devem ser usadas em sinalização e engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização, renovação da frota circulante e educação de trânsito. Atualmente, a legislação de trânsito prevê que os recursos provenientes de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Mas, a nova legislação sancionada determina que a arrecadação também poderá custear todas as etapas do processo de habilitação para cidadãos que não têm condições de arcar com esses valores. O texto de autoria do do deputado José Guimarães (PT-CE), prevê a destinação dos recursos obtidos com as multas de trânsito para garantir a gratuidade da formação para a habilitação de condutores de baixa renda. Pessoas de 18 anos ou mais com cadastro no Cadastro Único (CadÚnico) — como titular ou dependente —, e caracterizadas como de baixa renda.

A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi publicada no Diário Oficial da União no dia 26 de junho de 2025 e entra em vigor a partir de 11 de agosto. A aprovação da CNH gratuita atende a uma demanda antiga de movimentos sociais e de mobilidade urbana. Em um país onde os custos para obtenção da carteira ultrapassam facilmente os R$ 2 mil — valor inalcançável para quem vive com menos de R$ 800 por mês — a nova lei surge como um divisor de águas. A isenção de custos será total, desde os exames teóricos até a emissão da CNH em si.

Como saber se foi aprovado na CNH gratuita?

A CNH gratuita (CNH Social) é uma política pública estadual, não nacional, que oferece isenção de taxas e custos para pessoas de baixa renda, inscritas no CadÚnico ou beneficiárias de programas sociais. Cada estado decide o número de vagas e os critérios exatos conforme os recursos disponíveis e suas prioridades. Conforme o site do governo federal, estão aptas a ter seu nome inserido no CadÚnico pessoas que façam parte de "famílias que vivem com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa".

Na última sexta-feira (27), o presidente Lula sancionou lei que garante comprar carteira de habilitação CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para população de baixa renda. O dinheiro arrecadado com multas de trânsito será responsável por manter o benefício. Apesar da lei ter sido aprovada, um trecho do projeto que previa a exigência de realização de exame toxicológico para obtenção da CNH nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio) foi vetado pelo presidente. O procedimento segue obrigatório para as CNHs C, D e E (transporte de cargas e passageiros) sem nenhuma alteração na sua dinâmica. É de conhecimento geral que nem todas as pessoas conseguem tirar a carteira de habilitação por conta da condição financeira em que se encontram, pensando nisso o Governo Federal criou a CNH Gratuita.

O programa é uma alternativa para quem não tem dinheiro para tirar uma CNH, mas não vale para todos os Estados do Brasil. Além de fomentar o acesso ao trabalho, a medida pode colaborar com a redução da informalidade e do número de motoristas não habilitados circulando pelas ruas, ampliando a segurança viária como um todo. Trata-se, portanto, de uma redistribuição estratégica de recursos já existentes, com potencial de ampliar o acesso a direitos básicos, como mobilidade e empregabilidade.