Tag: direito
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CNH gratuita para baixa renda: veja quem tem direito e o que muda com a nova lei
Consulte sempre o site do seu DETRAN para requisitos atualizados, pois podem ocorrer pequenas variações. O processo de inscrição na CNH Social é digital e, com organização, pode ser concluído de maneira simples. Veja o passo a passo detalhado, entenda cada etapa e prepare sua documentação com antecedência. Fato é que, se aprovado, os recursos…
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Direito de Família Casamento e União Estável Ministério Público do Estado do Paraná
Os maiores de 16 e menores de 18 anos podem declarar a maternidade e a paternidade, independente de assistência de pais ou responsáveis, apresentando os documentos obrigatórios. Se o pai for analfabeto ou estiver impossibilitado de assinar, a autoridade administrativa fará constar a leitura do termo de reconhecimento em voz alta, perante três testemunhas, colhendo…