Uma das principais alterações foi a introdução da alíquota progressiva do ITCMD, que varia conforme o valor da herança. Além disso, a nova lei também trouxe algumas mudanças em relação à sucessão nos regimes de comunhão parcial e comunhão universal de bens. Anteriormente, no regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente tinha direito à meação, ou seja, metade dos bens adquiridos durante o casamento. Agora, a nova lei estabelece que o cônjuge sobrevivente terá direito à integralidade da herança no regime de comunhão parcial.
Se a pessoa falecida vivia em uma união estável, mesmo sem ser casada oficialmente, o companheiro(a) tem direito aos bens deixados. Portanto, um dos filhos pode, além de receber a sua parte como herdeiro necessário, ficar com o restante do patrimônio que não precisa, necessariamente, ser destinado por lei a todos os herdeiros necessários. O planejamento sucessório sempre foi necessário, principalmente quando se fala de grandes fortunas. Porém agora com as questões relativas ao imposto sobre herança, esse planejamento se tornou ainda mais necessário. Inicialmente é importante entender que o herdeiro legítimo é aquele que possui algum grau de parentesco com o ente falecido e, incluídos nessa modalidade, estão os herdeiros necessários. A herança é caracterizada por ser a soma de todos os bens, direitos, deveres, obrigações, isto é, tudo o que foi adquirido em vida por alguém, independente se é patrimônio ou dívida, que será deixado aos denominados herdeiros após a morte.
Isso pode ocorrer se o herdeiro tiver cometido atos graves contra o falecido, como tentativa de homicídio, ofensas à honra ou acusações falsas de crimes. Se os pais já tiverem falecido, o montante será destinado aos avós ou outros ascendentes, conforme a proximidade. A deserdação ocorre ainda em vida, quando o doador estabelece que determinado herdeiro não irá receber através do testamento. A evolução do mercado financeiro fez com que surgissem os denominados bens “invisíveis” dentro do processo de partilha.
O que é partilha de bens?
Cada caso é único e deve ser analisado individualmente, levando em consideração as particularidades de cada família e situação. Por isso, é imprescindível buscar a orientação de um advogado especializado em direito sucessório para entender como essas alterações podem afetar você e sua família. Com a reforma tributária, o ITCMD passará a ser cobrado no estado onde o falecido tinha domicílio (até então, o tributo é pago onde se processa o inventário).
Quais são os direitos dos herdeiros segundo a nova lei?
Caso exista um testamento, 50% da herança será destinada obrigatoriamente aos herdeiros necessários, e os outros 50% poderão ser distribuídos conforme o desejo do falecido. Vale lembrar que os ascendentes só são herdeiros necessários se o falecido não tinha descendentes. Uma pessoa pode escolher deixar todos os seus bens em testamento para outros, que não sejam seus herdeiros legítimos.
A advogada Laísa Santos destaca que essa taxa ainda será regulamentada, e deverá valer para situações em que a pessoa falecida morava fora do país ou tenha seu inventário processado em território estrangeiro. O texto também prevê que a cobrança seja feita no local onde a pessoa falecida morava. A medida tem o objetivo de impedir que os herdeiros busquem regiões com tributações menores para elaborar o inventário.
Portanto, o herdeiro só perde o direito à herança após o trânsito em julgado do processo. No entanto, algumas condutas dos herdeiros contra o autor da herança podem, por conta do grau de reprovação jurídica, permitir sua exclusão da sucessão. Assim, para entender como funciona o inventário e o testamento, você precisa saber como funciona a herança e os direitos de sucessão. O imposto sobre herança no Brasil tem alíquotas diferentes, que variam de 1% a 8%, de acordo com o estado. Isso acontece porque o texto da reforma estabelece que o imposto passará a ser progressivo.
Essa mudança visa reduzir a possibilidade de subavaliação dos bens transmitidos e, consequentemente, aumentar a arrecadação do imposto. Em resumo, a Reforma Tributária de 2023 pode trazer mudanças relevantes para o imposto de herança no Brasil. A unificação dos impostos poderia simplificar o cálculo e pagamento do ITCMD, além de possivelmente revisar as alíquotas.
Assim, os companheiros e os colaterais até quarto grau podem ser excluídos da herança por meio de testamento. Na prática, calcula Mitchell, a porcentagem de taxação dos herdeiros, junto com os custos processuais, pode chegar a 37%. O divórcio é um processo que, muitas vezes, envolve diversas questões complexas, como a... É importante consultar um profissional especializado para avaliar o impacto individual em cada caso. Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.
Para excluir familiares da herança por indignidade, o herdeiro deve ter cometido contra o doador atos de violência, tentativa ou consumação de homicídio, calúnia, fraude, ou que tente impedi-lo de dispor de seus bens. Diante desse cenário, é fundamental contar com o auxílio de um advogado especializado em Direito Sucessório para entender como essas mudanças afetam a sua situação pessoal e familiar. A questão da herança sempre foi objeto de discussões acaloradas e até mesmo de conflitos familiares. Afinal, a forma como os bens são distribuídos após o falecimento de uma pessoa é um assunto delicado e que envolve questões emocionais e financeiras.
É uma Revista Científica Eletrônica Multidisciplinar Indexada de Alto Impacto e Qualis “B2”. Desta forma são intangíveis quanto a sua forma, pois diferem-se de bens físicos, por mais que haja replicações reais do bem, soam como um retrato abstrato, e não são reconhecidos no meio digital. O Poder Judiciário conta, atualmente, com mais de 80 milhões de processos em tramitação, segundo o Conselho Nacional de Justiça.
Para quem fica a herança quando a pessoa é solteira e sem filhos?
Caso tenha dúvidas, entre em contato com nossa equipe agora mesmo pelo Valor de inventário WhatsApp e converse com nossos especialistas sobre esse e demais assuntos. Dessa maneira, sempre aconselhamos que você contrate um advogado especialista em Direito de Sucessão. Afinal, ele é quem te informará, da melhor maneira possível, todos os detalhes e valores do processo. Isso acontece para que o Estado não possa adquirir a titularidade da enfiteuse (permissão).
Seja muito bem-vindo a este artigo informativo sobre a Nova Lei de Herança, um tema que desperta curiosidade e interesse de muitas pessoas. Antes de começarmos, é importante ressaltar que este texto tem o intuito de fornecer informações gerais e não substitui a consulta a um advogado ou especialista no assunto. Portanto, recomendamos que verifiquem as informações aqui apresentadas com outras fontes confiáveis. Como mencionado, a herança é isenta de Imposto de Renda no momento em que os bens são transmitidos aos herdeiros.