Tag: reforma

Uma das principais alterações foi a introdução da alíquota progressiva do ITCMD, que varia conforme o valor da herança. Além disso, a nova lei também trouxe algumas mudanças em relação à sucessão nos regimes de comunhão parcial e comunhão universal de bens. Anteriormente, no regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente tinha direito…