Câmara aprova regulamentação das apostas esportivas
Câmara aprova regulamentação das apostas esportivas

E, diferente dos jogos esportivos, os mesmos não possuem um mecanismo comprovado para as suas realizações. Apesar de a votação ter sido simbólica, os senadores Eduardo Girão, Rogério Marinho, Carlos Portinho e Damares Alves (REpublicanos-DF) manifestaram seus votos contrários. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. Também foi suprimido o trecho que dava ao Ministério do Esporte e ao Conselho Nacional do Esporte maior poder de fiscalização sobre os gastos feitos por comitês e confederações com as verbas das apostas.

Especialista explica como funciona a lei vigente das apostas online e qual o possível cenário do tema no Brasil. Com a regulamentação, o governo federal estima reforçar o caixa em R$ 700 milhões em 2024. A licença (outorga) tem valor limitado a R$ 30 milhões e pode durar até três anos.

Com a aprovação da Lei das Apostas, a expectativa é de que o Governo Federal fature mais de R$ 3 bilhões por ano apenas com impostos. Para as casas funcionarem legalmente no país, terão de pagar uma licença de R$ 30 milhões por cinco anos de atuação com até três marcas distintas. Além disso, as empresas precisarão ter sede no Brasil e deverão, necessariamente, ter um escritório no país. Isso cabe a cada uma das casas de apostas, que têm de detalhar essas regras em seus regulamentos. As apostas são legalizadas no Brasil desde 2018, mas ainda não foram regulamentadas, o que fez com que as empresas do setor operassem numa espécie de limbo regulatório. Sem fiscalização, proliferam as suspeitas de manipulação de resultados e de lavagem de dinheiro.

Já entre as emendas acolhidas, está a que dispõe sobre a exploração das loterias pelos estados e pelo Distrito Federal, atividade esta autorizada pelo Supremo Tribunal Federal. No caso do fantasy sport, tendo em vista a necessidade de novas fontes de recursos à seguridade social e a regulamentação de setor cujos resultados resguardam, ainda que em parte, aleatoriedade, acrescentou-se previsão de aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para 12% deste setor. A nova lei de apostas entrou em vigor, após ser sancionada no dia 30 de dezembro de 2023. Ela regulamenta principalmente as chamadas “bets” ou apostas de quota fixa.

Como funciona a lei das apostas esportivas?

Imposto

Entretanto, desde que os sites e plataformas de apostas começaram a se popularizar no país – principalmente durante o período de pandemia da COVID-19 –, o governo tratou de regulamentar essas atividades no Brasil. O Estadão preparou uma série de perguntas e respostas para se aprofundar sobre as apostas esportivas, cujo setor investe bilhões anualmente no futebol nacional. As alíquotas são menores que o pretendido pela equipe econômica, que estipulava 18% para empresas e até 30% sobre o prêmio de pessoas físicas.

De acordo com o projeto, os recursos depositados por apostadores em contas das casas de apostas não poderão ser considerados patrimônio da empresa. Isso impede que o dinheiro dos jogadores não sofra bloqueios, sequestros ou entrem como ativo das empresas em caso de falência. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que estabelece regras para as apostas esportivas online. As empresas de apostas online precisam pagar uma taxa de R$ 30 milhões para obter a licença de operação e atuar no Brasil. Além disso, só poderão operar empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no país. Um projeto de lei para autorizar as empresas de apostas com alíquota fixa a funcionar no Brasil foi aprovada, inicialmente, no final de 2018, ainda sob o governo de Michel Temer.

A norma regulamenta as apostas de cota fixa, conhecidas como bets, em que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta. A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Entre as que foram sugeridas por Angelo Coronel ao texto, está a que propõe passar de três para cinco anos o prazo de duração da autorização dada pelo Ministério da Fazenda ao agente sportingbet operador de apostas. Já em relação ao valor máximo da contraprestação pelo agente operador, aumentar o limite de uma para até três marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos por ato de autorização. Outra emenda propõe a utilização da tecnologia de reconhecimento facial na identificação da identidade dos apostadores e a tributação pelo imposto de renda de pessoa física (IR) do prêmio líquido em 15%.

Como será a cobrança de imposto?

O presidente Lula apresentou apenas um veto no momento da assinatura do texto. A lei ainda requer uma lapidação e seus detalhes serão definidos por meio de portarias, que deve ocorrer em até 180 dias.

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Atualmente, as empresas de aposta esportiva que atuam com o público brasileiro, as "bets", funcionam em uma zona cinzenta da legislação. Tem sede no exterior, mas trabalham com usuários brasileiros e não pagam impostos no país. Segundo o projeto de lei, a previsão é que apostadores paguem 30% sobre os ganhos superiores a R$ 2.112, mesma taxa cobrada sobre os prêmios das loterias que existem no país. A alíquota é de 30%, e o IR será retido na fonte — o apostador vai receber o valor líquido do prêmio, descontados os impostos.

O texto altera a lei que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda (Lei 5.768, de 1971) e a lei que trata da destinação da arrecadação de loterias e a modalidade lotérica de apostas de quota fixa (Lei 13.756, de 2018). Segundo o PL, a loteria de aposta de quota fixa é um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei, por exemplo. Nessa modalidade, o apostador ganhará caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.

A maior parte das regras já está em vigor, mas a parte relativa à tributação sobre as apostas começa a valer em abril. Um deles extinguiu do texto a previsão de que o Ministério da Fazenda poderia criar novas modalidades de apostas de alíquotas fixas. Os jogos de azar são proibidos no Brasil desde 1946, durante o governo de Eurico Gaspar Dutra. Já os bingos e caça-níqueis foram desautorizados a funcionar em 2004, já durante o primeiro governo de Lula.