Você sabe o que faz um cartório de notas?
Você sabe o que faz um cartório de notas?

Esse segmento garante a publicidade e prova do nome e do estado da pessoa natural, como nacionalidade, idade, sexo, capacidade, parentesco e situação conjugal; assim como a legalidade e atualização das declarações e dos documentos. Os cartórios extrajudiciais realizam inúmeros serviços que são essenciais em diferentes momentos da vida dos cidadãos brasileiros. A responsabilidade é tanta que para assumir um cartório (que não passa de pai para filho), os profissionais de Direito devem ser aprovados em concurso público e atender requisitos rígidos.

FORMAS DE PAGAMENTO

Melhor mesmo apenas "Tabelionato de Protesto", deixa pra lei (e não para o nome do cartório) dizer que documentos podem ser objeto do ato formal e solene. Ora, eu vou ao tabelionato, ao cartório (local), e não ao tabelião (pessoa física - que eventualmente pode nem estar lá!). O nome do local e da serventia (cartório) é o nome do tabelionato, o local onde se presta o serviço público, o delegatário, de sua vez, é o titular do serviço, e não a serventia. Ademais, nos parece que essa nomeação dos cartórios acaba por dificultar ainda mais o entendimento dos usuários do serviço e depõe contra a almejada padronização. Falta realmente uma regra de nomeação (ou de padronização de nomes dos cartórios).

Segurança Jurídica e Publicidade

Promovem o registro de documentos gerais, como contratos que têm por objetos bens móveis. É, também, o responsável por fazer notificações extrajudiciais, como as de cobrança, por exemplo. Além disso, o registro de títulos e documentos também possui a chamada função suplementar ou residual, praticando os registros não atribuídos aos demais serviços (registros de imóveis, registro civil de pessoas jurídicas etc.). O tabelionato de protesto serve para dar publicidade da inadimplência de uma obrigação.

Registro Civil

Cada tipo de cartório tem suas atribuições específicas, e é importante conhecer a competência de cada um para escolher o cartório adequado em cada caso. Cada um desses cartórios é responsável por processar documentos específicos e garantir que eles tenham validade legal. Pois bem, caso você ainda não conheça os tipos de cartórios que existem, este artigo foi feito para você.

Para saber qual cartório procurar de acordo com o que você precisa, é importante conhecer as divisões por função. Dessa forma, a procura pelo cartório deve acontecer de acordo com assunto e tipo de serviço desejado. Apenas para finalizarmos e percebermos o quanto esses nomes que muito dizem, nada dizem. A mesma lógica deve se aplicar nas nomenclaturas dos cartórios de São Paulo, onde é comum termos um "Registro de Imóveis e anexos", sem discriminar quais as atribuições notariais e/ou registrais dos ditos "anexos". O Tabelionato de Notas também pode realizar a autenticação de documentos, sendo que essa autenticação tem validade em todo o território nacional.

Para a grande maioria dos processos você não precisa mais se submeter a horários de cartórios ou buscar o mais próximo e ainda pode contar com a mesma segurança. Apesar da existência do indivíduo acontecer com seu nascimento, é o registro do mesmo, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, que o insere na vida jurídica” – comenta Ângelo. Podemos citar ainda, que a escritura pública de união estável consolida e reconhece um estado de fato entre duas pessoas que convivem de maneira pública, contínua e duradoura, com a finalidade de constituir família. Essa escritura é que pública a constituição deste estado entre as partes, regulando e formalizando a relação jurídica entre eles. Mantém o histórico de informações sobre um imóvel por meio do registro das informações sobre propriedade, características do imóvel e suas alterações nas matrículas de cada um deles.

Quais são os tipos de cartórios?

Além das escrituras públicas de aquisição de imóveis é também neste que se lavram demais títulos referentes ao imóvel como, por exemplo, hipoteca, alienação fiduciária, usufruto, servidão, incorporação, condomínio, penhora, inalienabilidade etc.. O cartório é um órgão judicial (repartição) público ou privado que detém a custódia de documentos e garante a fé pública dos mesmos. Essa serventia é competente para realizar o registro e averbação de contratos sociais, atos constitutivos, estatutos e compromissos relacionados às pessoas jurídicas — empresas, sindicatos, associações, fundações etc. Assim como nas demais naturezas cartorárias, o registro de documentos nesta serventia gera toda a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia legal necessária. Além disso, possibilita a solicitação de uma 2.ª via da certidão sempre que precisar.

Ele serve para guardar os registros de ações realizadas em diferentes segmentos, como o registro de imóveis, e tornar de conhecimento público e governamental essas ações. A organização das serventias extrajudiciais brasileiras é regida, em cada unidade federativa, pelas chamadas "Leis de Organização Judiciária". Através da publicidade dos atos jurídicos, os cidadãos podem ter acesso às informações necessárias para tomar decisões importantes em suas vidas, como a compra de um imóvel ou a realização de um contrato. Além disso, a publicidade dos atos jurídicos também contribui para a prevenção e a solução de conflitos, uma vez que permite que as partes envolvidas tenham acesso às informações necessárias para resolver suas questões de forma amigável. E antes de finalizarmos, não se esqueça de compartilhar este conteúdo com um amigo (a) que ainda não conhece os mais variados tipos de cartórios. Quando se busca garantir autenticidade e segurança jurídica em relação a um documento, geralmente é para este tipo de cartório que o indivíduo deverá ir.

Assim, para saber quem é o proprietário de um imóvel é necessário consultar o registro do imóvel nesse cartório. É importante saber que a escritura de um imóvel pode ser lavrada em qualquer cartório de notas, inclusive de outra cidade ou estado, mas tem que ser registrada no cartório de abrangência do imóvel. A transferência de um imóvel, por exemplo, só é concluída com o registro da escritura pública ou do contrato bancário perante o cartório de registro de imóveis, sendo que é o ato do registro que efetivamente transmite o direito do proprietário ao adquirente. Assim, caso haja fraude ou a indisponibilidade do antigo proprietário, o cidadão estará protegido com o devido registro. Os cartórios têm como uma de suas principais funções garantir a segurança jurídica e a publicidade dos atos jurídicos realizados pelos cidadãos.

O cartório de registro de imóveis é responsável pela matrícula, registro e averbação de atos relativos a bem imóvel. Ainda que uma escritura de imóvel possa ser lavrada em um tabelionato de notas qualquer, até mesmo de outro estado, o registro dessa escritura está restrito ao cartório de imóveis que atende à região onde o imóvel está situado. Antes disso, um credor pode recorrer ao cartório de protesto, responsável por tornar públicas as dívidas de uma pessoa física ou jurídica. É nele em que são registrados documentos e atos constitutivos de pessoas jurídicas, como contratos sociais, estatutos e outros elementos relacionados. Além de empresas com fins lucrativos, as associações, cooperativas, sindicatos e mesmo condomínios utilizam os serviços desse tipo de cartório. Os cartórios de registro de imóveis registram os títulos de propriedade de imóveis e respectivas averbações.

Sua função é dar publicidade, atestar autenticidade e garantir a segurança dos atos jurídicos. No Brasil, existem diversos tipos de cartório, confira a função de cada um. O cartório de registro de títulos e documentos é responsável por registrar os documentos que não sejam de competência dos outros cartórios. Ele registra, por exemplo, contratos de locação, compra e venda de veículos, contratos de prestação de serviços, entre outros.

O protesto é uma forma rápida e eficiente de cobrança, pois o devedor fica com o nome sujo nos órgãos de proteção ao crédito, o que pode dificultar a obtenção de crédito no futuro. Essa serventia é competente para tratar sobre assuntos relacionados à matrícula, certidão de nascimento registro e averbação de atos sobre bens imóveis situados próximos à localidade de sua abrangência. Qualquer pessoa interessada pode solicitar as informações referentes ao histórico do registro de um imóvel (e não somente o proprietário daquele bem).