Quem escolhe a oficina em caso de sinistro?
Quem escolhe a oficina em caso de sinistro?

Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  determina que a demora anormal e injustificada em reparo de veículo pela seguradora é considerada ato ilícito grave, passível de indenização. O prazo para o conserto era de 60 dias, porém a consumidora ficou sem poder usar seu carro por oito meses.Após o segurado comunicar o ocorrido à seguradora, são pedidos alguns documentos e, normalmente, o início do reparo é autorizado um ou dois dias depois da documentação do aviso de sinistro ser providenciada. Atenção, a seguradora irá disponibilizar uma lista de oficinas credenciadas e é fundamental que que você verifique qual a melhor opção, buscando mais informações sobre cada uma e sua credibilidade no mercado. Em primeiro grau, a ação de cobrança da oficina foi julgada improcedente, porquanto o magistrado entendeu que "não se operou a sub-rogação convencional, mas ocorreu mera cessão de crédito, ineficaz contra a seguradora".

Clique aqui para ler os termos de uso dos Comentários.

Dentre esses benefícios, estão, por exemplo, a redução ou parcelamento da franquia, a disponibilização de carro reserva…. Os contratos de seguro de automóvel preveem que o segurado tem livre escolha sobre em qual oficina fazer os reparos de seu veículo. Isso significa que ele pode optar por levar numa oficina referenciada ou não-referenciada de sua preferência. Apesar disso, também não existe obrigatoriedade de o causador aceitar orçamentos acima do que é considerado “normal” e suficiente para que o veículo do terceiro seja reparado e entregue em perfeito estado de uso e conservação.

Escolha como pagar o seu Seguro Auto Youse

O projeto prevê também que a escolha do cliente irá abranger qualquer tipo de oficina — mecânica, lanternagem, pintura, recuperação, limpeza de interior ou outras similares —, desde que legalmente constituída para essas finalidades e que apresente orçamento compatível com os preços médios praticados pelo mercado. Afinal, ambas as partes tem interesse que o cliente tenha o carro reparado o quanto antes. Mesmo se não houver peças para reposição, a seguradora deve buscar outros fornecedores para tentar cumprir com esse prazo. Portanto, não importa quem foi que teve o carro danificado, o reparo deve ser feito em um mês. Não é permitido à seguradora condicionar os custos da reparação a parâmetro desconforme ao avençado, nem se recusar a suportá-los quando patente que as avarias derivam de sinistro em que se envolveu o veículo, salvo se ocorrente alguma causa de exclusão de cobertura.

Canais de Seguros

Quanto às reparações mecânicas de veículos sinistrados, é cediço que as seguradoras comumente oferecem benefícios especiais para o uso da rede de oficinas referenciadas (ou credenciadas), podendo haver, entre outros, a redução ou o parcelamento da franquia e a disponibilização de carro reserva. Além disso, também são obrigadas a garantir a qualidade dos serviços prestados. Seguro de caminhão No caso em comento, o segurado/consumidor fez os devidos reparos em seu automóvel em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora, sob o argumento de abusividade do mesmo (R$4.400,00). A seguradora havia apenas aprovado o conserto no valor máximo de R$3.068,00, utilizando-se como parâmetro orçamento de oficinas credenciadas pela seguradora.

Alegar, genericamente, que os preços praticados pela oficina escolhida pelo consumidor são superiores à média de mercado é prática abusiva, que dependeria de prova. Já a terceira emenda garante às seguradoras a verificação da legalidade e procedência das peças utilizadas no conserto do veículo segurado. Além de acabar com as exigências para terceiro envolvido no sinistro, Lasier fez mais duas alterações à proposta. Ele acrescentou ao projeto Seguro auto a garantia da responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios e fatos dos produtos e serviços nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O texto em análise na CCJ já previa a cobertura, mas exigia que o veículo estivesse na garantia de fábrica. O senador eliminou essa imposição, para evitar que o cliente que acionou o seguro fosse obrigado a pagar custos extras no caso de o veículo do terceiro não ter garantia vigente.

Sou obrigado a levar o carro na oficina da seguradora?

Escolha as coberturas e assistências que combinam com o seu dia a dia e rode numa boa com um seguro que cabe no bolso. Esta é uma ferramenta para informar aos administradores do site que algum usuário está desobedecendo às regras de participação no Jus.Se você acha que esta publicação não está de acordo com as regras abaixo, por favor informe-nos. Canal para acionar coberturas e assistências, falar sobre Vistoria, Reclamações e Cancelamento.

Quando os reparos necessários são de pequena monta, é possível que o carro esteja pronto em até 15 dias; casos de média monta levam de 20 a 25 dias e de grande monta demoram mais, podendo levar cerca de um mês, ou até um pouco mais. Podemos dizer que o prazo do conserto do veículo para segurado pode variar de acordo com os danos, sendo difícil estipular um limite, porém, esse não deve ultrapassar 30 dias, a menos que haja uma justificativa cabível. Em recente decisão, a 3ª turma do STJ entendeu que cabe a seguradora arcar com o conserto de automóvel envolvido em acidente em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado.

Quando for contratar ou renovar o Seguro Auto com a gente, dá pra conseguir um desconto de até 50% se você não precisou acionar as coberturas do Seguro Auto. Reter carro de um cliente que está com parcelas de financiamento atrasadas é medida ilegal.

Mesmo que não obrigue o segurado a fazer o reparo do carro dentro da rede credenciada, o simples fato da indicação já induz o consumidor a um determinado comportamento vantajoso para o fornecedor do serviço de seguro, vinculando a seguradora à qualidade do serviço da oficina. Com isso, basta que o segurado escolha uma daquelas credenciadas ou indicadas pela seguradora para que esta assuma, solidariamente, o risco pela inexecução ou execução defeituosa do serviço por parte da oficina. Pelo texto, o consumidor que adquirir qualquer tipo de seguro para o veículo automotor possui direito de livre escolha de oficinas (mecânica, lanternagem, pintura, recuperação e limpeza interior, entre outros). A possibilidade de escolha deve ser informada pela seguradora ao portador da apólice no momento da comunicação do sinistro.

Companhia de seguros também responde pelos danos causados a carro deixado em oficina indicada pela empresa.... Trata-se, a toda evidência, de práticas abusivas, que geralmente estão amparadas em cláusulas insertas em contratos de adesão, que são nulas, por desrespeitar o sistema de defesa do consumidor, por força do que dispõe o art. 51, I do CDC. No caso, o valor incontroverso a ser pago pela seguradora à oficina é o valor autorizado para o conserto (R$ 3.068), menos o montante já pago pelo segurado a título de franquia (R$ 1.317). No caso, o valor incontroverso a ser pago pela seguradora à oficina é o autorizado para o conserto (R$ 3 mil), menos o montante já pago pelo segurado a título de franquia (R$ 1,3 mil). É uma interpretação baseada no conceito de responsabilidade civil previsto no Código Civil/2002. Ele prevê que o causador de um dano deve reparar os prejuízos de maneira que a vítima volte ao ponto de equilíbrio que tinha inicialmente.