Os direitos mais importantes da pessoa autista
Os direitos mais importantes da pessoa autista

Esses direitos não são meras formalidades legais, mas pilares que sustentam a construção de um ambiente educacional onde o potencial de cada criança pode florescer e contribuir para um futuro com mais autonomia e independência. Pensando na formação dos profissionais da educação que atuam diretamente nessas instituições de ensino infantil, o novo PL determina a inclusão de tópicos a respeito do transtorno na primeira infância e do trabalho integrado com as equipes multidisciplinares. É na escola que a criança encontra oportunidades de participar de atividades e de fazer escolhas para contribuir com seu crescimento. Além de vivenciar um ambiente diferente e no qual está exposta a parceiros da mesma idade para trocas e aprendizados.

Isenção de IPVA

O transporte interestadual gratuito para deficientes, o que inclui pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), é chamado de Passe Livre. A isenção de IPVA é simples e representa uma economia interessante que poderá ser investida em outras tantas necessidades do autista. Certamente a capacidade de concentração e a fixação por normas e procedimentos podem ser a chave de sucesso.

TDAH vs TEA: Quais são suas diferenças?

Assim,  à partir dela, o autismo foi reconhecido como uma deficiência para todos os efeitos legais. E por conta disso, ocorreu a criação de políticas públicas,  além da implantação, acompanhamento e avaliação dessas diretrizes. “Como todos sabemos, o Transtorno do Espectro Autista não se encerra aos 18 anos de idade, mas a maioria das leis de proteção aos autistas preveem cuidados apenas na infância e na adolescência”, disse o deputado.

Da escola para o mercado de trabalho

Por isso, ao longo do tempo, leis como a Berenice Piana e a Lei Brasileira de Inclusão têm sido extremamente importantes para assegurar que esses direitos sejam garantidos, no ambiente escolar, a todas as pessoas no espectro e suas famílias. É importante frisarmos que todas as pessoas com autismo merecem ter acesso à educação. Mas sabemos que para crianças com TEA e suas famílias, existem muitos desafios relacionados à educação, inclusive descobrindo legislações ativas.

De acordo com o CDC, dos Estados Unidos, 1 a cada 36 crianças recebe o diagnóstico de autismo até os 8 anos de idade. Esse momento é cercado por muitos sentimentos das famílias, desde a percepção dos sintomas de autismo, até a busca pelo diagnóstico e, por fim, o tratamento.Iniciar a jornada do autismo pode não ser fácil. Toda vida da criança, que tinha sido planejada pelos pais, passa por um turbilhão de mudanças e a insegurança é constante.Para 70% dessas famílias, a principal dificuldade passa a ser entender como visualizar o futuro e planejar a vida da criança a longo prazo. A boa notícia é que existe esperança e caminhos para seguir em frente.Autismo não é uma doença, e nem existe cura para “sair do espectro”. Mas é importante entender que a ciência e as práticas baseadas em evidências são a melhor forma de garantir resultados positivos para a vida dessas crianças.Além disso, o núcleo familiar tem um papel fundamental no desenvolvimento da criança com autismo. As pessoas cuidadoras são os principais professores na vida delas, e também com quem elas mais passam tempo.Esse é um motivo mais do que justo para que eles recebam a devida orientação parental e saibam como lidar com os comportamentos desafiadores no dia a dia.

Direitos da criança autista

Muitos convênios se negam a ultrapassar o limite especificado pela ANS. Vamos começar deixando bem claro que a Lei é federal, portanto, vale em qualquer lugar do Brasil. Consequentemente, isso muda muito como as pessoas com TEA são tratadas. Além destas políticas públicas mais abrangentes, vale destacar algumas legislações que regulam questões mais específicas do cotidiano. Mas, as despesas médicas que não foram reembolsadas pelo plano de saúde podem ser deduzidas do Imposto de Renda.

Em relação à saúde, a pessoa com autismo não pode ser excluída do plano de saúde em razão de sua condição, além de ter direito a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa, com oferta de atendimento multiprofissional e acesso a medicamentos e nutrientes, explica Mayer. A garantia do direito, previsto em legislação, auxilia na obtenção do diagnóstico precoce. Ao servidor público será concedida redução da jornada de trabalho por período de até 30% (trinta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, enquanto durar a dependência, conforme Lei N.° 5.598 (8 de setembro de 2021).

Criada em 2012, a Lei Berenice Piana institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Estabelece como algumas de suas diretrizes, o estímulo à inserção deste segmento no mercado de trabalho e que o Estado ofereça diagnóstico precoce, assim como tratamento adequado. É a primeira legislação federal voltada aos autistas e os equipara a pessoas com deficiência, estendendo a eles direitos já conquistados pelos PCDs. Sancionada em 2012, é reconhecida como primeiro caso de sucesso de legislação participativa no Senado Federal, nascida de uma sugestão da sociedade. Conforme entendemos melhor sobre a jornada do autista na educação, torna-se evidente que conhecer e aplicar os direitos garantidos por lei é essencial, tanto para criança, quanto para família.

Para entender as habilidades já desenvolvidas por aquele aluno, e também as necessidades de aprendizado dele, a escola precisa elaborar o Plano Educacional Individualizado (PEI). Nenhuma instituição pode negar a matrícula a quem está no espectro e não existe número máximo de vagas a serem preenchidas bpc autista negado para os chamados alunos de inclusão. A seguir falamos mais sobre os direitos de pessoas com autismo na educação. Se você quiser aprender mais sobre os direitos do autista, se inscreva em nosso canal do Youtube, siga-nos nas redes sociais e conheça o curso “Direitos do Autista na Prática“.

O autista tem a possibilidade de participar do programa de aprendizagem para a pessoa com deficiência, a partir dos 14 anos. E não é necessário preencher requisito relativo a grau de escolaridade. A criança com autismo tem direito de ingressar e permanecer em uma escola regular.

Muitas famílias ficam preocupadas com o assunto é autista na educação, já que além de ser um direito garantido por lei, a educação também é processo fundamental no desenvolvimento de pessoas autistas que buscam mais autonomia e independência. Muitas famílias desconhecem detalhes sobre os direitos do autista em relação ao atendimento de saúde tanto na rede privada quanto pública. No caso de acompanhante escolar especializado, Anna Carolina Dunna, presidente da Comissão dos Direitos dos Autistas e seu Familiares da OAB/RJ, explica que a lei refere-se a um profissional especializado. "Logo não é qualquer pessoa que vai desempenhar esta função, sendo dever da escola (pública ou particular) fornecê-lo sem qualquer cobrança por este serviço, para a família da criança".

Leia atentamente nosso artigo sobre declaração de IR para pais e autistas para conhecer os detalhes. Há isenção de imposto de renda para deficientes SOMENTE em caso de aposentadorias e pensões. Isso deve ser solicitado em uma agência do INSS, preferencialmente na agência que concedeu o benefício. Todo deficiente (e idoso) de baixa renda tem direito a um benefício chamado BPC (Benefício de Prestação Continuada). De acordo com a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência, as empresas devem garantir uma cota de vagas de contratação para esse público, a depender do tamanho da empresa.